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Higiene e segurança no trabalho: o que diz a legislação – Parte 1 Janeiro 10, 2019

A higiene e segurança no trabalho é regida em Portugal pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho.

Esta lei define as normas gerais de prevenção, as obrigações dos empregadores, a proteção de grupo específicos de trabalhadores (como as grávidas), e as modalidades de organização de segurança no trabalho.

A quem se aplica a lei?

Esta lei da higiene e segurança no trabalho aplica-se a:

  • todos os ramos de atividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;
  • trabalhadores por conta de outrem e respetivos empregadores, incluindo as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
  • trabalhadores independentes;
  • serviços domésticos, quando compatível com as suas especificidades;
  • trabalho prestado sem subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho se considerar na dependência económica do beneficiário da atividade.

A quem compete a observação das normas de higiene e segurança no trabalho?

Cabe à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho – inspecionar as condições de trabalho e realizar inquéritos em caso de acidente de trabalho.

O Instituto de Segurança Social pode promover inquéritos de doença profissional ou doutros danos para a saúde relativos ao trabalho.

Fonte: Economias (Leia mais)

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