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Higiene e segurança no trabalho: o que diz a legislação – Parte 2 Janeiro 11, 2019

Quais são as regras gerais a cumprir pelo empregador?

O artigo 15.º desta lei enumera as obrigações gerais do empregador. Entre elas destacam-se:

  • assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho;
  • zelar pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para os trabalhadores, tendo em consideração os princípios gerais de prevenção;
  • garantir que a implementação de medidas de prevenção resulta das avaliações de risco associadas às diversas fases do processo produtivo;
  • fornecer informação e formação adequadas aos trabalhadores para o desenvolvimento da atividade em condições de segurança e de saúde;
  • adotar medidas e dar instruções para que os trabalhadores possam cessar atividade em caso de perigo grave e iminente;
  • certificar a vigilância da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que estes se encontram potencialmente expostos;
  • estabelecer as medidas a adotar em matéria de primeiros socorros e de combate a incêndio e evacuação, identificando os trabalhadores responsáveis pela sua aplicação;
  • organizar os meios de prevenção tendo em consideração os trabalhadores e
  • terceiros que possam ser suscetíveis aos riscos ligados à realização dos trabalhos;
  • observar as prescrições legais, gerais e específicas, de segurança e saúde a serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço;
  • suportar os encargos com a organização e funcionamento do serviço de segurança e saúde do trabalho e demais medidas de prevenção (exames, avaliações de exposição, etc.)

Fonte: Economias (Leia mais)

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